Fim da isenção de LCI, CRA e os reflexos no Agro

Por José Carlos Cardoso Antunes, Sócio-Membro do Tax Group – Inteligência Tributária

O anúncio da Medida Provisória que integra o Pacote Fiscal de 2025 representa uma inflexão significativa na forma como o crédito é estruturado no Brasil – e, entre os setores mais sensivelmente afetados, está o agronegócio.

O fim da isenção de Imposto de Renda para instrumentos como LCA, CRA e outros títulos voltados ao financiamento do agro traz efeitos que vão além do investidor pessoa física: impacta diretamente o custo de capital e a atratividade de investimentos na cadeia produtiva rural.

O que mudou? – A partir de 1º de janeiro de 2026, a nova regra prevê a tributação de 5% sobre os rendimentos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), entre outros ativos anteriormente isentos. Embora a alíquota seja inferior à aplicada em produtos como CDBs ou Tesouro Direto (que passarão a ter alíquota fixa de 17,5%), o simples fato de se extinguir a isenção rompe com uma política de incentivo que há anos vinha estimulando o financiamento privado ao setor.

Essa mudança também se estende a outras classes de ativos, como CRI, LCI e debêntures incentivadas, afetando também o setor imobiliário e de infraestrutura. No entanto, para o agro, os efeitos são particularmente preocupantes.

Como isso afeta o agronegócio? – O agronegócio brasileiro depende fortemente de linhas de crédito que utilizam instrumentos como LCA e CRA como meios de captação no mercado financeiro. A atratividade desses títulos para investidores era, até então, ancorada justamente na isenção de IR – o que permitia aos emissores captar recursos com taxas mais competitivas. Agora, com a tributação, a equação muda.

A introdução do imposto exigirá uma revisão nas taxas nominais oferecidas, pressionando emissores a elevar a remuneração para compensar a perda do benefício fiscal. Isso tende a encarecer o custo do dinheiro para produtores rurais, cooperativas e empresas agroindustriais. Em um setor onde a margem é muitas vezes pressionada por custos logísticos, variações cambiais e riscos climáticos, qualquer aumento no custo financeiro tem potencial para reverberar ao longo de toda a cadeia.

Além disso, haverá um desafio adicional para manter o fluxo de capital privado no agro. A menor atratividade das LCAs e CRAs pode deslocar investidores para produtos com melhor relação risco-retorno após impostos, como fundos de crédito ou mesmo produtos bancários de renda fixa com menos risco de crédito.

Uma visão de longo prazo ameaçada? – O fim da tabela regressiva do Imposto de Renda também afeta negativamente a dinâmica de longo prazo. Antes, a tributação de aplicações de renda fixa caía conforme o tempo de aplicação aumentava – incentivando investimentos duradouros. Com a nova regra de alíquota única (17,5%), esse estímulo desaparece.

No contexto do agronegócio, onde os ciclos produtivos e de retorno são muitas vezes longos, esse desincentivo à permanência do capital no tempo representa um contrassenso. O setor precisa justamente de financiamento estável e de longo prazo para crescer com sustentabilidade, investir em tecnologia e enfrentar a volatilidade global.

Uma oportunidade para repensar o modelo? – É inegável que a reforma visa aumentar a arrecadação. Mas também é verdade que ela impõe uma nova realidade para setores estratégicos. O desafio agora será encontrar mecanismos alternativos para manter o fluxo de capital ao agro, seja por meio de fundos estruturados, títulos verdes ou parcerias com fundos internacionais que buscam impacto socioambiental positivo.

O agro brasileiro continuará sendo uma força de tração da economia nacional. Mas precisará se adaptar a um ambiente de financiamento menos favorecido (se tais medidas forem mantidas pelo Congresso).

A inteligência tributária, nesse cenário, torna-se ainda mais essencial para orientar produtores, investidores e empresas a tomar decisões eficientes e sustentáveis.

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