Cannabis medicinal no Brasil: mais regulação, menos acesso efetivo à saúde?
A recente regulamentação da produção e do acesso à cannabis medicinal no Brasil, aprovada pela ANVISA, marca um novo marco institucional no país. Para a ACCURA, associação que atende diretamente mais de 700 famílias, o avanço representa o reconhecimento de mais de uma década de atuação das associações terapêuticas — mas ainda não se traduz, na prática, em uma política pública efetiva de saúde.
Embora a regulação tenda a ampliar a oferta de produtos, a segurança sanitária e a competitividade de preços, o modelo atual mantém barreiras estruturais ao acesso universal ao tratamento. Pacientes que dependem da cannabis como terapia ainda enfrentam desigualdades profundas: quem pode comprar, acessa; quem cultiva para si próprio permanece criminalizado e depende de processos judiciais para garantir o direito ao cuidado. “Isso não é democratização do acesso à saúde. É a manutenção de um modelo desigual, em que o tratamento permanece condicionado à renda, à judicialização e à estrutura de mercado”, afirma a entidade.
Outro ponto crítico, segundo a ACCURA, é o risco de exclusão do modelo associativo e comunitário. As exigências técnicas e sanitárias da nova regulação são inspiradas em padrões industriais e farmacêuticos, que não dialogam com a realidade das associações terapêuticas que hoje sustentam milhares de pacientes no país. Dados da FACT (novembro/2025) mostram que:
- 55% das associações atendem até 50 pacientes por mês
- apenas 8% atendem mais de 1.000 pacientes
“Não é possível aplicar o mesmo padrão regulatório a realidades tão distintas. É preciso criar parâmetros proporcionais ao risco sanitário real, como já ocorre em setores como os de alimentos artesanais e de produção comunitária.”
Para a ACCURA, a principal correção necessária no modelo regulatório brasileiro é a incorporação do autocultivo como política pública de saúde. Atualmente, parte das famílias atendidas pela associação produz seus próprios medicamentos em casa, com apoio técnico e orientação segura.
“Sem o reconhecimento do cultivo doméstico como estratégia legítima de cuidado, não há democratização do acesso à cannabis medicinal.”
Modelos semelhantes já operam como política pública em países como a Argentina, integrando autonomia terapêutica, redução da judicialização e acesso universal ao tratamento.
Educação como eixo estruturante da saúde – Diante do novo cenário regulatório, a ACCURA anuncia também a criação da Escola ACCURA Ensina, voltada à formação técnica, científica e institucional de profissionais do setor. A ideia da escola Accura é capacitar pacientes, associações e até a indústria para um novo mercado em formação: o do cultivo. A proposta inclui cursos presenciais e online em áreas como:
- ciência da cannabis
- anatomia e fisiologia da planta
- cultivo responsável e agroecológico
- boas práticas sanitárias
- métodos de extração
- transformação da matéria-prima
- governança associativa
- inovação em saúde
“O desenvolvimento do setor só será sustentável se for baseado em ciência, educação e formação técnica. Não se constrói uma política pública de saúde sem profissionais qualificados, pensamento crítico e base científica.”
Um mercado novo – Por outro lado, a nova regulamentação de cultivo abriu recentemente espaço para um movimento inédito no setor: a profissionalização da mão de obra. Para a presidente da Accura, Paula Cardoso Zomignani, a decisão reforça a urgência de capacitar associações, pacientes e até a indústria.
É nesse cenário que a associação Accura prepara o lançamento de uma escola voltada à formação técnica e à educação sobre a planta, prevista para o primeiro semestre de 2026.
“Essa indústria precisa de mão de obra, mas ainda não existe. Então, a gente quer estar aí pra isso, a gente quer estar de mão dada com a indústria, formando pessoas conscientes, pessoas que entendem da planta, pessoas que entendem da história dessa planta”, afirmou.
Da prática à educação – A Accura nasceu em 2017, quando Paula e outros membros começaram a produzir óleo artesanal para atender às necessidades familiares. Com o tempo, a associação organizou mutirões para ensinar cultivo e orientar pacientes sobre medicina canabinóide.
“Nos primeiros anos, a gente fazia pequenas quantidades e mutirões para ensinar as pessoas sobre cultivo e medicina canabinoide”, relembrou.
A experiência levou ao desenvolvimento de metodologias próprias e à publicação de um livro sobre extrações em baixas temperaturas. Foi assim que perceberam a sua importância no cenário da cannabis.
“Somos uma associação pequena; não pretendemos ser gigante. A gente vê muito mais importância em desenvolver a educação neste cenário do que ser uma grande associação”, explicou Paula.
Como será a escola – O projeto terá cinco frentes principais: formação do paciente, associativismo, cultivo, extrações e mercado de oportunidades. A ideia é profissionalizar a mão de obra para o mercado de cannabis.
O projeto irá capacitar as pessoas para fazer plantio, manusear cannabis, ensinar técnicas de extração e discutir o mercado e as oportunidades. A proposta é híbrida: aulas online para o alcance nacional e workshops presenciais na sede da Accura, que conta com estrutura de cultivo e de laboratório.
A Accura está desenvolvendo a plataforma online e já iniciou as gravações de aula para o lançamento ainda no primeiro semestre do ano. O curso também terá aulas presenciais na sede, onde há uma minifazenda urbana.
“Queremos preparar, desde o paciente que busca autonomia até o profissional que vai trabalhar no laboratório ou no campo. É um oceano azul, mas precisa ser navegado com conhecimento”, concluiu Paula.
A ACCURA defende que a cannabis medicinal deve ser tratada como política pública de saúde — e não apenas como um novo mercado regulado —, integrando ciência, acesso, justiça social, educação e sustentabilidade institucional.
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